CAPÍTULO V
| Disposições finais e transitórias |
posted by Luis Pires da Silva at
10:21 a.m.
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Este blog tem como objectivo o debate público das diversas alterações de leis orgânicas referentes às Inspecções \ fiscalizações existentes na área alimentar.
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- Artigo 42.° - Protecção social
- Artigo 43.° - Situações especiais
- Artigo 44.° - Concursos e estágios pendentes
- Artigo 45.° - Comissões de serviço
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