Artigo 2.° - Natureza jurídica e missão

Natureza jurídica e missão 1. A IAESA é a entidade nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica dotada de autonomia administrativa que visa garantir a eficaz prossecução dos objectivos referidos no número seguinte, organizada hierarquicamente na dependência do Ministro que tutela a área da Economia. 2. A IAESA é a entidade responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e organismo nacional de ligação com outros Estados membros, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.