| Regime jurídico A IAESA rege-se pelas disposições constantes do presente diploma e pelos seus regulamentos internos. |
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11:52 a.m.
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Este blog tem como objectivo o debate público das diversas alterações de leis orgânicas referentes às Inspecções \ fiscalizações existentes na área alimentar.
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- Artigo 5.° - Atribuições
- Artigo 6.° - Princípios orientadores
- Artigo 7.° - Cooperação com outras entidades
- Artigo 8° - Rede de informação
- CAPÍTULO II
- Artigo 9° - Órgãos e serviços
- Artigo 10° - Inspector-geral
- Artigo 11° - Conselho científico
- Artigo 12° - Conselho consultivo
- Artigo 13 - Comissões técnicas especializadas
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