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A lei passou em conselho de Ministros na generalidade. Actualmente está a ser discutida na especialidade, sendo que diversos organismos fazem o que lhes compete que é olhar pelos seus interesses. P.S.- quem não tiver a versão actualizada basta pedir por mail que eu faço-a chegar.

Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2005

Decreto-Lei que cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

Com este diploma, agora aprovado na generalidade, procede-se à criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), dotada de autonomia administrativa e sujeita à tutela e superintendência do Ministro da Economia e da Inovação. Com a criação desta entidade, concentram-se num só organismo as funções de avaliação e de comunicação de riscos na área da segurança alimentar (até hoje cometidas à Agência Portuguesa de Segurança Alimentar), com as funções de fiscalização não alimentar (actualmente da competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas) e as de fiscalização alimentar, que se encontravam dispersas por um vasto conjunto de entidades.
Do mesmo modo, pretende-se unificar numa estrutura única as competências de dois organismos, duas direcções-gerais, uma direcção de serviços, bem como as competências de fiscalização espalhadas por sete direcções regionais e seis divisões de serviço, agregando ainda algumas competências de três institutos públicos e de dois laboratórios. Esta iniciativa insere-se, portanto, no esforço de reestruturação e racionalização da Administração Pública que o Governo tem vindo a empreender.
Através desta reorganização pretende-se obter uma defesa mais eficaz dos consumidores e dos interesses dos próprios agentes económicos, que passam a ter como interlocutor uma só entidade, a proximidade entre a avaliação e a comunicação dos riscos e a clarificação das responsabilidades em matéria de fiscalização em geral e, em particular, na área da segurança alimentar.
Assim, a ASAE passa a ser entidade responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e organismo nacional de ligação com outros Estados-membros, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.

Em consequência, são extintas

a Inspecção-Geral das Actividades Económicas,

a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e

a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, e

retiradas as competências de fiscalização

à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura,

às Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e Animal,

às Direcções Regionais de Agricultura,

às Divisões de Alimentação Animal e de Saúde Pública Veterinária da Direcção-Geral de Veterinária,

ao Laboratório do Instituto do Vinho e da Vinha,

ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e

à Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.

Algumas links de modo a abrir novos horizontes:

http://alize.finances.gouv.fr/dgccrf/orgdgccr.htm (organograma da Inspecção em França) http://www.asficpj.org/ (Associação da PJ - contêm a lei orgânica actualizada) P.S. - copiar o que está bem não é mal nenhum. Mas o ideal será sempre melhorar. P.S. - A ASFIE com toda a humildade que lhe é reconhecida poderia tentar agregar os seus associados com uma página do mesmo tipo da produzida pela congénere da P.J. Será uma boa sugestão?

onde anda o projecto actual???

Através de alguns contactos que fui recebendo, foi-me dito por mais do que uma fonte de que o presente projecto já foi a concelho de ministros e foi chumbado.

Pelo que entendi existe um novo projecto detentor de alterações significativas, sendo que continua sem pingo de coerência e a ser tratado por pessoas que pouco entendem as necessidades de um organismo desta natureza.

Se alguém tiver acesso a esse documento poderá enviar-mo para o mail de contacto do blog. Assim que estiver na minha posse será de imediato publicado afim que todos possam continuar a dar o contributo que achem necessário.