CAPÍTULO I
| Disposições gerais |
posted by Luis Pires da Silva at
11:57 a.m.
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Este blog tem como objectivo o debate público das diversas alterações de leis orgânicas referentes às Inspecções \ fiscalizações existentes na área alimentar.
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- Artigo 1. - Objecto
- Artigo 2.° - Natureza jurídica e missão
- Artigo 3.° - Sede e jurisdição territorial
- Regime jurídicoA IAESA rege-se pelas disposições c...
- Artigo 5.° - Atribuições
- Artigo 6.° - Princípios orientadores
- Artigo 7.° - Cooperação com outras entidades
- Artigo 8° - Rede de informação
- CAPÍTULO II
- Artigo 9° - Órgãos e serviços
1 Comments:
Este capí tolo dever-se-ia chamar, por abono da verdade INDISPOSIÇÕERS GERAIS...
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Anónimo, at 11:21 a.m.
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