CAPÍTULO III
| Organização e funcionamento |
posted by Luis Pires da Silva at
11:09 a.m.
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Este blog tem como objectivo o debate público das diversas alterações de leis orgânicas referentes às Inspecções \ fiscalizações existentes na área alimentar.
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- Artigo 24.° - Flexibilidade estrutural
- Artigo 25.° - Princípios de gestão
- Artigo 26.° - Instrumentos de gestão
- Artigo 27.° - Receitas
- Artigo 28.° - Despesas
- Artigo 29.° - Cobrança coerciva de dívidas
- CAPÍTULO IV
- Artigo 30.° - Regime de pessoal
- Artigo 31.° - Quadros de pessoal
- Artigo 32.° - Regime de duração do trabalho
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