Artigo 50.° - Referências legais

Artigo 50.°
Referências legais

As referências legais à APSA, IGAE, DGFCQA, DGPC, DRA, DGV, IVV, IVDP, INIAP, DGPA e ACACSA relativamente às competências que pelo presente decreto-lei transitam para a IAESA consideram-se feitas a esta.